Direito Imobiliário
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Condomínio: dever de cuidar das partes comuns
“Sofrendo uma fracção autónoma em consequência de deteriorações e fissuras existentes nas partes comuns do edifício, constitui-se o condomínio, a… Read More
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Sabia que a sua varanda pode ser considerada parte comum do prédio?
Podem surgir dúvidas, ora porque a lei define que, por exemplo, os terraços de cobertura são partes comuns e nada… Read More
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Sabia que a assinatura das atas pelos Condóminos não é condição de eficácia das deliberações?
Muitos condóminos acreditam que, se a ata não for assinada por todos, as decisões da assembleia não são válidas. Mas… Read More
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BUPi – em terra e no mar. Para que serve mesmo o BUPi?
A falta de conhecimento do território português, quer pelo Estado, nomeadamente, pelas Câmaras Municipais, quer, muitas vezes, pelos próprios proprietários,… Read More
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Alojamento temporário para trabalhadores deslocados da construção civil
A ideia não é nova, mas é importante adaptá-la à realidade e necessidades atuais, nomeadamente prevendo a integração digna dos… Read More
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Os “oKupas” e as soluções legais
“Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido… Read More