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A inteligência artificial chegou ao sistema de justiça português e o Estado já está a preparar as regras do jogo. A criação de um código…
“Sofrendo uma fracção autónoma em consequência de deteriorações e fissuras existentes nas partes comuns do edifício, constitui-se o condomínio, a quem cabe o dever de…
Muitas vezes, no ritmo acelerado do mercado, a produtividade e o bem-estar são vistos como pratos opostos de uma balança, como se, para aumentar um,…
Não se trata do “Mais Habitação”, pois esse programa do antigo Governo PS já demonstrou o que se adivinhava, ou seja, não era e não…
Podem surgir dúvidas, ora porque a lei define que, por exemplo, os terraços de cobertura são partes comuns e nada diz quanto às varandas, mesmo…
Muitos condóminos acreditam que, se a ata não for assinada por todos, as decisões da assembleia não são válidas. Mas a lei diz outra coisa……
O Documento Particular Autenticado (DPA) é uma forma legal de titulação de negócios jurídicos que permite formalizar atos sujeitos a registo predial, incluindo contratos de…
O Governo reforçou, em 17,6 milhões de euros, a verba disponível para apoiar a compra de carros elétricos.
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