A inteligência artificial chegou ao sistema de justiça português e o Estado já está a preparar as regras do jogo.
A criação de um código de conduta no âmbito da inteligência artificial para as entidades da área governativa da Justiça foi formalmente incluída no Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, com conclusão prevista para a segunda metade de 2026. Um sinal claro de que o tema deixou de ser uma conversa académica para se tornar uma prioridade política e institucional.
Mas o que significa isto, na prática, para os advogados, solicitadores e demais profissionais do direito que exercem a sua atividade em Portugal?
Um Novo Enquadramento para uma Nova Realidade
O objetivo declarado pelo Governo é a construção de um modelo de justiça em que a tecnologia seja um instrumento ao serviço da transparência, da eficiência processual e do acesso equitativo ao direito, promovendo uma resposta mais célere, inclusiva e eficaz às necessidades da sociedade.
Para concretizar este objetivo, o plano prevê um conjunto de ações concretas:
a realização de um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de IA na justiça;
a auscultação dos principais intervenientes do setor;
e a apresentação de uma proposta de código de conduta estruturada em conformidade com os princípios da proteção dos direitos fundamentais e da utilização responsável da inteligência artificial.
Em paralelo, está prevista a aprovação e implementação de uma Estratégia para o Digital na Justiça até à segunda metade de 2027, o que sugere que estamos apenas no início de um processo de transformação que será profundo e duradouro.
O AI Gap que Está a Surgir na Advocacia Portuguesa
A regulação é importante. Mas a regulação não substitui a preparação.
Em Portugal, já se começa a desenhar um verdadeiro AI gap — uma divisão clara entre os profissionais e os escritórios que começam a adotar ferramentas de inteligência artificial e os que vão ficando fora desta revolução. Com uma vantagem óbvia para quem atua nos grandes escritórios, que com capacidade financeira e bases de dados próprias conseguem realizar processos de treino de IA com conteúdos qualificados.
Esta divisão tem consequências reais. Não apenas em termos de eficiência ou produtividade, mas em termos de competitividade, posicionamento e, a prazo, de relevância no mercado.
A questão que se coloca a cada profissional do direito não é se deve ou não adotar a IA. É quando e com que preparação.
O que Muda para os Profissionais do Direito
As tendências para 2026 apontam para a consolidação de agentes de IA a atuar como copilotos dos profissionais do direito, com automação de workflows, garantia de segurança de dados em conformidade com o RGPD e a ascensão de um novo perfil profissional multidisciplinar.
Este novo perfil, frequentemente designado como “advogado-tecnológico”, não exige que os juristas se tornem programadores. Exige, isso sim, que desenvolvam fluência digital suficiente para interagir com as ferramentas de IA de forma fundamentada, crítica e responsável.
Contrariamente aos receios iniciais, os dados indicam que a tecnologia não está a eliminar empregos em massa, mas a transformá-los. O julgamento ético, a interpretação da lei e a negociação permanecem exclusivamente humanos.
O que muda é o ponto de partida.
E quem souber instruir a IA, quem souber dar-lhe contexto, direção e limites, terá uma vantagem competitiva crescente e difícil de recuperar para quem ficar para trás.
Responsabilidade, Ética e Deontologia: o Que Não Pode Ser Ignorado
A adoção da IA na advocacia não é apenas uma questão de eficiência, é também uma questão deontológica.
Os LLMs possuem capacidades linguísticas extraordinárias e podem aceder a um manancial de informação que supera em muito aquilo que qualquer ser humano pode alcançar. No entanto, a IA comporta riscos significativos para os seus utilizadores, em particular para os advogados e escritórios que confiarem excessivamente nos sistemas de IA, e levanta questões éticas que não podem ser ignoradas.
Confidencialidade dos clientes, proteção de dados, responsabilidade civil pelo uso de outputs gerados por IA, validação humana das respostas, são dimensões que qualquer profissional do direito que utilize estas ferramentas deve conhecer, compreender e saber gerir.
A formação não é, neste contexto, um complemento opcional. É uma condição de exercício responsável da profissão.
A Jodiforma e o Compromisso com a Atualização Jurídica
É precisamente neste contexto que a Jodiforma lança a formação AI Inteligencia Artificial: Novas competências para advogados, solicitadores e juristas — uma sessão 100% prática, conduzida por especialistas, especificamente desenhada para profissionais do direito que querem compreender e utilizar a inteligência artificial com rigor, responsabilidade e eficácia.
Porque num momento em que o próprio Estado está a preparar as regras para o uso da IA na justiça, os profissionais do direito não podem aguardar pela regulação para começar a preparar-se.
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